STJ - REsp 632085 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0200290-9


17/dez/2004

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA,
INDEPENDENTEMENTE DA MOVIMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS. JURISPRUDÊNCIA
ITERATIVA.
- Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos
juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas
vinculadas ao FGTS, independentemente da sua movimentação.
- As custas e os honorários de advogado fixados serão repartidos e
compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências, como
estabelecido no acórdão do STF.
- A explicitação do percentual da verba honorária é matéria fática,
de apreciação inadmissível em sede de recurso especial.
- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 632085 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0200290-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 497
Tópicos fgts, correção monetária, juros de mora.

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