STJ - REsp 671928 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0071298-8


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.
1. Se a questão suscitada restou suficientemente apreciada nos
embargos de declaração, não há por que se cogitar de ofensa ao
disposto no art. 535 do CPC.
2. Por força do princípio da vedação à reformatio in pejus, não deve
o órgão julgador agravar a situação da parte em sede de recurso por
ela mesma interposto.
3. Admite-se a incidência de juros moratórios na compensação
tributária, a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes.
4. Na repetição de indébito, com o advento da Lei n. 9.250/95, a
partir de 1º/1/96, os juros passaram a ser devidos de acordo com a
taxa Selic, não mais tendo aplicação o art. 161, § 1º, e art. 167,
parágrafo único, do CTN.
5. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 671928 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0071298-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 506
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, violação do art.

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