STJ - REsp 101852 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0046109-0


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONHECIDO.
SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ).
2. Não se conhece de recurso especial que visa atacar decisão
firmada em fundamentos de índole constitucional.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser legítima a
exigência de recolhimento antecipado do ICMS no regime de
substituição tributária.
5. O pagamento antecipado do ICMS não resulta em recolhimento antes
da ocorrência do fato gerador.
6. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula n. 284/STF).
7. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 101852 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0046109-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 471
Tópicos tributário e processual civil, icms, substituição tributária.

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