TST - AIRR - 839/2002-001-10-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAESB PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT - CONTRARIEDADE À SÚMULA 51 DO TST. Não se vislumbra a alegada violação do artigo 468 da CLT, uma vez que não houve alteração unilateral, mas sim uma reestruturação do PCS, que contou com a participação do sindicato representativo da categoria profissional. Também não se configura a alegada contrariedade à Súmula 51 do TST, na medida em que a implantação do novo PCS não acarretou ao Reclamante a perda das vantagens pecuniárias, consoante registrou o v. acórdão Regional. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 839/2002-001-10-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, caesb plano de cargos e salários, violação do artigo 468 da clt.

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