TST - AIRR - 935/2001-512-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTRAÇÃO JURISDICIONAL. Registre-se, de plano, que o Reclamante não procurou inquirir o Tribunal Regional sobre os pontos em relação aos quais entendia ter havido omissão. Incidência da Súmula 184 do TST. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. A discussão em torno do enquadramento do Autor nas disposições do art. 62, I, da CLT adentra o campo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta Instância Extraordinária, conforme preceitua a Súmula 126 do TST. REEMBOLSO DE VALORES. PAGAMENTO DE CHAPAS. O eg. Regional não examinou as matérias reguladas pelos artigos 2º e 818 da CLT e 333, I, do CPC, nem foi incitado a fazê-lo por meio de Embargos Declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 935/2001-512-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestração jurisdicional, registre-se, de plano, que.

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