TST - AIRR - 1116/2002-089-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - EXAME DE MÉRITO. Não restou configurada a pretendida nulidade, nos termos do art. 896 da CLT. Rejeito. SUPRESSÃO DO ABONO DE ASSIDUIDADE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. Tendo o acórdão do Regional se firmado no sentido da Súmula 277 do TST, não cabe a esta corte, em Recurso de Revista, o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1116/2002-089-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do despacho agravado, exame de mérito.

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