TST - AIRR - 1422/1999-001-17-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - INCORPORAÇÃO DEVIDA - SÚMULA 372/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a v. decisão Regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1422/1999-001-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade financeira, gratificação de função percebida por mais de 10 (dez) anos.

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