TST - AIRR - 1498/2001-463-05-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. O § 1º do art. 896 da CLT preceitua que o Tribunal Regional é competente para analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nego provimento, no particular. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Evidenciada a natureza fático-probatória da discussão acerca do assunto, não cabe Recurso de Revista, consoante a Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1498/2001-463-05-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do despacho agravado, o § 1º do.

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