STJ - REsp 493679 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0167056-0


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E
ADJUDICAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DISPENSA. PERDA DE OBJETO.
1. No processo de mandado de segurança, é obrigatória a citação da
pessoa em favor de quem foi praticado o ato impugnado, em razão de
ser litisconsorte necessário, uma vez que a anulação do mencionado
ato interferirá na sua esfera jurídica, violando seu direito.
2. A extinção do processo ante a falta da citação somente poderá ser
decretada se a parte intimada para providenciar a citação, nos
termos do art. 47, parágrafo único do Código de Processo Civil,
quedar-se inerte.
3. Recursos especiais parcialmente providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 493679 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0167056-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 483
Tópicos recurso especial em mandado de segurança, licitação, homologação e adjudicação.

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