TST - AIRR - 166/2001-004-23-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO VALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TST. De acordo com a Súmula 330 do TST, a quitação do TRCT não é geral, abrangendo apenas as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação. REFLEXOS DO ADICIONAL DE SOBREAVISO. Não há que se falar em negativa de vigência de lei, uma vez que a matéria apresentada pela Reclamada já havia sido debatida no acórdão regional, com base em farta prova documental. A pretensão recursal sofre óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/2001-004-23-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista quitação validade, aplicação da súmula 330 do tst.

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