TST - AIRR - 1852/2002-075-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELA NÃO-ENTREGA DO FORMULÁRIO "DSS 8030". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional consignou que a Reclamada não entregou a documentação necessária à elaboração do laudo técnico para aposentadoria especial do Reclamante, razão por que manteve o deferimento da multa em comento. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora, restando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não se divisa afronta ao art. 5º, II, da CF/88, na forma exigida no art. 896, c, da CLT. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ÔNUS DA PROVA. Indiscernível a pretensa ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, visto que o Tribunal Regional se orientou pelo contexto probatório, ao concluir pela comprovação do fato constitutivo do direito às horas extras.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1852/2002-075-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa pela não-entrega do formulário "dss 8030", negativa de prestação jurisdicional não configurada.

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