TST - AIRR - 1691/2004-043-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Frise-se que o atual entendimento desta Corte, cristalizado na Súmula 164, é no sentido de que o não-cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.94, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não-conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, que não se configurou na hipótese concreta. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1691/2004-043-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento subscrito por advogada sem procuração nos autos, frise-se que o atual.

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