TST - AIRR - 2146/1999-065-01-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O egrégio Tribunal Regional, com base no depoimento da própria Reclamante, convenceu-se de que eram indevidas as diferenças salariais, porquanto as funções exercidas pelo paradigma não eram idênticas à da Recorrente. Assim, para se chegar a outro entendimento, seria necessário o reexame do conjunto dos fatos e provas, o que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126 do TST. HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. O Regional não adotou tese explícita quanto ao artigo 224 da CLT e às Súmulas 55 e 172 do TST, tampouco foi instado a tal por meio de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 297 do TST. DESCONTOS EFETUADOS. O Regional não examinou as matérias reguladas pelos artigos 6º, seção I, do Regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadoria do Instituto João Moreira Salles (IJMS), 462 da CLT e contrariedade à Súmula 342 do TST, nem foi incitado a fazê-lo por meio de Embargos Declaratórios, incidindo, assim, a Súmula 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2146/1999-065-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, equiparação salarial, o egrégio tribunal regional,.

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