TST - AIRR - 1760/1998-361-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO - OJ 186 DA SBDI-1 DO TST - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - ENTE PÚBLICO. O Recorrente reclama contra ente público, o qual se beneficia das disposições do art. 27 do CPC, que autoriza o recolhimento, ao final, das despesas processuais efetuadas a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública. Não obstante, tal benesse não aproveita ao litigante comum, na hipótese de inversão da sucumbência, que venha a interpor recurso. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1760/1998-361-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista deserção, oj 186 da sbdi-1 do tst.

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