STJ - AgRg no Ag 601397 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0075536-2


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.
ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA.
1. A confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do
débito, ainda que efetuados antes de qualquer ação do fisco, não
configura o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do
CTN.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601397 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0075536-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 494
Tópicos tributário, denúncia espontânea, parcelamento de débito tributário.

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