TST - AIRR - 5588/2002-003-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. A decisão do Regional encontra-se em harmonia com a Súmula 330, a qual dispõe em seu texto que a quitação tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL. Com o advento da Lei 8.923/1994, que acrescentou o § 4º do art. 71 da CLT, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência da OJ 307 da SBDI-1 do TST. Tal medida visa à redução dos riscos inerentes ao trabalho. A função precípua do intervalo intrajornada destina-se à recuperação das energias despendidas pelo obreiro, resguardando-lhe a saúde, higiene e segurança. Tais regras de saúde pública estão imantadas de obrigatoriedade, conforme preceitua o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. No que tange à sua natureza, a doutrina e a jurisprudência têm consolidado entendimento de que tal verba tem natureza salarial. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5588/2002-003-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, quitação, súmula 330 do tst.

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