STJ - AgRg no Ag 570862 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0210898-9


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. VIOLAÇÃO DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Impõe-se a aplicação da Súmula n. 7/STJ na hipótese em que o
exame de suposta violação do art. 273 do CPC em sede de recurso
especial reclama o prévio exame das circunstâncias fáticas
consideradas no acórdão recorrido para confirmar decisão concessiva
de tutela antecipada.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 570862 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0210898-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 489
Tópicos agravo regimental, concessão de linhas de ônibus, antecipação de tutela.

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