TST - AIRR - 8879/2002-900-17-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIRIGENTE SINDICAL ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NA BASE TERRITORIAL DA ENTIDADE. Conforme noticia o acórdão recorrido, segundo informado pelo próprio Reclamante, não há qualquer atividade na empresa desde março de 1998. Nesse contexto, tem-se que a decisão regional se harmoniza com a jurisprudência consolidada nos termos das Súmulas 173 e 369, IV, do TST. Assim, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão em conformidade com o disposto nas Súmulas 219 e 329 deste Tribunal, incidem os parágrafos 4º e 5º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8879/2002-900-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, dirigente sindical estabilidade, extinção das atividades da empresa na base territorial da entidade.

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