TST - AIRR - 18747/2002-900-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o egrégio Regional expressamente se manifestou sobre os temas ora recorridos, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Os fundamentos do acórdão regional quanto ao não- enquadramento do Reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT bem como acerca das diferenças salariais decorrentes de substituição temporária decorreram da análise dos elementos fático- probatórios de convicção produzidos nos autos, sobretudo a prova oral, cujo reexame não se admite nesta instância recursal, por óbice da Súmula 126 do TST. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ 302 DO TST. Quanto ao índice de correção do FGTS, verifica-se que o acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos da OJ 302 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18747/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o egrégio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›