TST - AIRR - 18496/2002-010-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. APELO PROTELATÓRIO. Reconhecido pelo Regional que o Apelo era protelatório, deparamo-nos com a hipótese em que a aplicação da multa é uma faculdade que o legislador conferiu ao julgador, por meio do art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18496/2002-010-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa, apelo protelatório.

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