STJ - AgRg no Ag 568473 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0209739-6


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEI N.
9.718/98. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
1. O recurso especial não é sede própria para o reexame de julgado
que, fundado em preceitos de ordem constitucional, dirimiu questão
atinente à validade da cobrança do PIS e da Cofins com base na Lei
n. 9.718/98.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 568473 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0209739-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 489
Tópicos tributário e constitucional, agravo regimental, pis e cofins.

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