TST - AIRR - 23288/2002-900-09-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS CONTROLES DE JORNADA (FIPS). Conforme consignado no acórdão regional, o Reclamante não logrou provar que houve pré-contratação de horas extras desde a admissão no trabalho, encargo que lhe tocava. Consignou, ainda, o eg. Regional que as FIPs indicam a prestação de horas extras e os recibos salariais apontam seu pagamento, não tendo sido demonstradas diferenças. Dessa forma, inviável o revolvimento de fatos e provas para se chegar a entendimento diverso, ante a incidência da Súmula 126 do TST. AJUDA-ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO. O eg. Regional não manifestou tese acerca da matéria, sob o enfoque de violação do art. 458, caput, da CLT, tampouco sob o prisma de contrariedade à Súmula 241 deste Tribunal, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, restando preclusa a matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23288/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, jornada extraordinária pré-contratação de horas extras controles de jornada (fips), conforme consignado no acórdão.

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