TST - AIRR - 22161/2002-900-01-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. MULTA. FGTS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 177 DA SBDI-1 DO TST. A matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 177 da SBDI-1 do TST. Nesse passo, tem-se que as violações legais apontadas encontram óbice na Súmula 333 do TST e na divergência jurisprudencial suscitada no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22161/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria, multa.

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