STJ - AgRg no Ag 622171 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0108345-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS
535 E 458 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional se o
Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma fundamentada e
suficientemente, as questões que delimitam a controvérsia.
2. Não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador
para o arbitramento do quantum devido a título de honorários, em
face do óbice contido no enunciado da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 622171 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0108345-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 497
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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