TST - AIRR - 31081/2002-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSÃO RESPONSABILIDADE. A questão não suscita mais dúvidas no âmbito desta Corte, que já pacificou seu entendimento acerca da matéria por meio da Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O entendimento do Regional, baseado no conjunto probatório, foi no sentido de que se trata de turnos ininterruptos de revezamento. Assim, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 deste Tribunal. Incólume o art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31081/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento sucessão responsabilidade, a questão não suscita.

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