TST - AIRR - 28164/2002-900-10-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo analisou as questões essenciais da lide oportunamente trazidas à sua apreciação, externando os fundamentos de fato e de direito que formaram seu convencimento e atendendo ao princípio do livre convencimento motivado. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. Não há que se falar em violação ao art. 5°, caput, da CF, uma vez que foi a própria Reclamada quem estabeleceu tratamento igualitário aos empregados interessados em aderir ao programa de demissão voluntária, já que não incluiu nas regras de adesão ao programa qualquer cláusula que excluísse o detentor de estabilidade. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28164/2002-900-10-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal a quo.

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