STJ - AgRg no Ag 617487 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0095866-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A questão relativa ao percentual que compete a cada uma das
partes na sucumbência recíproca não pode ser apreciada em sede de
recurso especial, em face do óbice inscrito na Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 617487 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0095866-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 496
Tópicos processual civil, agravo regimental, fgts.

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