STJ - AgRg no Ag 600449 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0054977-0


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.
284/STF. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
SÚMULA N. 182/STJ.
1. A não-indicação do permissivo constitucional que embasa o recurso
especial atrai o óbice previsto na Súmula n. 284/STF.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n.
182/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 600449 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0054977-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 493
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência de indicação do permissivo constitucional.

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