TST - AIRR - 31099/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO. Uma vez incontroverso que se trata de sucessão, correta a decisão regional no sentido de não ser possível a pretendida repartição das responsabilidades, tendo como marco a data da transferência da concessão. Tal entendimento, inclusive, está em estrita consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31099/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, sucessão, uma vez incontroverso que.

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