STJ - EDcl no Ag 476842 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127958-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÓRIA. FGTS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO DE 1989) E 44,80%
(ABRIL DE 1990).
1. As contas do FGTS devem ser corrigidas de acordo com os índices
inflacionários de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).
2. Jurisprudência uniforme sobre o assunto. Ausência de controvérsia
consolidada. Existência de violação de literal disposição de lei
(art. 485, inciso V, do CPC).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 476842 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127958-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 481
Tópicos processual civil, decisão monocrática, embargos declaratórios.

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