STJ - AgRg na MC 8937 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0129795-5


17/dez/2004

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADOS.
PROCESSO EXTINTO.
1. No âmbito do STJ, é excepcional a admissão de medida cautelar,
nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno, para se atribuir
efeito suspensivo a recurso especial.
2. A decisão suspensiva da execução de medida liminar em mandado de
segurança, na forma do art. 4º da Lei 4.348/64, não se sujeita a
recurso especial, em face de seu viés eminentemente político.
3. O fato de a requerente estar sujeita a procedimento executivo
fiscal não configura, só por si, lesão de incerta e difícil
reparação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8937 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0129795-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 470
Tópicos medida cautelar, agravo regimental, efeito suspensivo a recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›