TST - AIRR - 34119/2002-900-04-00


20/abr/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DE 40% DO FGTS. O acórdão do Regional foi proferido em consonância com a OJ 177 da SBDI-1 desta Corte, de forma que não merece reforma o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34119/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% do fgts.

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