STJ - AgRg no Ag 616092 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0091201-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. TRASLADO
DEFICIENTE.
1. Na formação do instrumento, impõe-se o traslado da procuração
outorgada ao advogado do agravado, sob pena de não-conhecimento do
recurso em razão do óbice inscrito no art. 544, § 1º, do CPC.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 616092 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0091201-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 496
Tópicos processual civil, decisão monocrática, agravo regimental.

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