TST - AIRR - 47207/2002-900-08-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA EFEITOS TRANSAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 4º, DA CLT - SÚMULA 333 DO TST. Verifica-se que o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte nos termos da OJ 270 da SBDI-1 do TST. Nessas circunstâncias, não há como prosperar o Recurso de Revista denegado, ante as disposições do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47207/2002-900-08-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de demissão voluntária efeitos transação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›