TST - AIRR - 51705/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - TETO-REMUNERATÓRIO. Não há que se falar em violação legal, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, quando os dispositivos legais invocados para tanto referem-se à administração pública direta e/ou tratam de matéria estranha aos autos, não preqüestionada nos moldes da Súmula 897 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51705/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, empregados celetistas da administração pública indireta, teto-remuneratório.

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