TST - RR - 365/1999-046-15-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . Provimento que se impõe, ante a demonstração de divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS. Esta Corte cancelou, em sessão do Tribunal Pleno de 25.10.2006, a OJ-177 da SDI-I - que adotava a tese de extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea -, em decorrência do julgamento do mérito das ADIs nºs 1.770-4/DF e 1.721-4/DF pelo Supremo Tribunal Federal em 11.10.2006, no sentido de declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, por entender que a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea ofende a Carta Magna.

Tribunal TST
Processo RR - 365/1999-046-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, provimento que se impõe,.

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