TST - AIRR - 66395/2002-900-01-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SE A PARTE ARGÚI NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NÃO APONTA AS OMISSÕES QUE ENTENDE EXISTENTES, DESFUNDAMENTADO O APELO. INEXISTINDO A CONTRADIÇÃO APONTADA, NÃO HÁ NULIDADE A SER DECLARADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. MULTA. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DO TST, QUE ASSEGURA SER DESNECESSÁRIA A MOTIVAÇÃO PARA A DISPENSA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AINDA QUE ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66395/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, se a parte argúi nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›