TST - AIRR - 76718/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 363 NÃO CONFIGURADAS. O Regional concluiu, com base nas provas dos autos, pela não-ocorrência de concurso público. Assim, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76718/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, violação do art.

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