TST - AIRR - 80926/2003-900-01-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 06, II, DO TST. Verifica-se que o acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 06, II, desta Corte. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80926/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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