TST - AIRR - 104586/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF. Constatado que o Autor não atendeu às exigências legais necessárias para se auferir o benefício da assistência judiciária gratuita e tampouco desincumbiu-se do ônus de comprovar o contrário, não há que se falar em ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104586/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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