STJ - AgRg no REsp 633719 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0029307-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO
FACULTATIVO. ART. 46 DO CPC. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. SÚMULA N.
7/STJ.
1. Em sede de recurso especial, é inviável proceder-se ao reexame
dos requisitos de natureza fático-probatória que conduziram ao
desmembramento do feito proposto em litisconsórcio facultativo.
Aplicação da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 633719 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0029307-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 498
Tópicos processual civil, agravo regimental, litisconsórcio ativo facultativo.

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