TST - AIRR - 57580/2002-900-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO SEM ENCERRAMENTO DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O despacho agravado está correto, na medida em que o aresto paradigma trazido é inespecífico (Súmula 296/TST) e a apontada contrariedade à Súmula 396, inciso I (ex OJ 116 da SBDI-1/TST), não se coaduna com a hipótese dos autos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57580/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória acidentária, fechamento de estabelecimento sem encerramento da empresa.

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