STJ - REsp 107528 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0057719-6


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA BTN-F. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DA TR e
TRD. IMPOSSIBILIDADE. ADIN N. 493/STF. UFIR. APLICABILIDADE.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. A apreciação de questão federal impugnada pela via especial
depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
2. Consolidado o entendimento do STJ no sentido da inaplicabilidade
da TR na correção monetária dos créditos/débitos tributários,
devendo ser aplicado, na vigência da Lei n. 8.177/91, o INPC, e, a
partir de janeiro/92, a Ufir.
3. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte, provido.
Sucumbência recíproca.

Tribunal STJ
Processo REsp 107528 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0057719-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 472
Tópicos tributário, processual civil, execução fiscal.

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