STJ - EDcl no Ag 573191 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0226323-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS.
APLICAÇÃO. IPC DE FEVEREIRO/89 (10,14%). MATÉRIA PACIFICADA.
PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7 /STJ.
1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada quanto a aplicação
do índice de 10,14% referente à fevereiro/89 na correção dos saldos
de contas vinculadas do FGTS.
2. Ausentes os elementos elucidativos sobre o crédito do índice de
10,14% (fevereiro/89) nas contas vinculadas, não cabe a análise da
questão nesse particular, pois ensejaria o reexame de prova
inadmissível em sede de recurso especial. (Súmula n. 7/STJ).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 573191 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0226323-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 490
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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