TST - AIRR - 759324/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. Quanto ao enquadramento funcional do Reclamante, incide na hipótese a diretriz contida na Súmula 102, I, do TST. PLANOS ECONÔMICOS - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porque a interpretação judicial de normas legais situa-se e projeta-se no âmbito infraconstitucional, culminando por exaurir-se no plano do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do Recurso de Revista nesses casos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759324/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista bancário, cargo de confiança.

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