TST - AIRR - 78703/2003-900-01-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão do Regional em sintonia com os artigos 832 da CLT e 457 do CPC, não há que se falar em decisão desfundamentada pelo fato de ter sido contrária aos interesses da Recorrente. EMPREGADO CIPEIRO. INDENIZAÇÃO NA DESPEDIDA. Não tendo as decisões a quo feito menção quanto ao período de estabilidade do Reclamante, não há que se falar em contrariedade à Súmula 396, item II do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78703/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão do.

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