TST - AIRR - 789676/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE JORNADA. Verifica-se que o acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 199 e OJ 160 da SBDI-1 do TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789676/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, devolução de descontos.

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