TST - AIRR - 804746/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - COBRANÇA COMPULSÓRIA - TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO IMPOSSIBLIDADE - INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC/TST. Verifica-se que o acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com o precedente normativo nº 119 da SDC do TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 804746/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição confederativa.

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