STJ - REsp 97330 / PR RECURSO ESPECIAL 1996/0034819-7


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA FÍSICA. ICMS.
NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que "a incidência
do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação
de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto
quando se tratar de bem importado por pessoa física" (Recurso
Extraordinário n. 203.075, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de
29.10.1999).
2. O caráter prejudicial do exame realizado pela Excelsa Corte
quanto a essa matéria acabou por esvaziar qualquer incursão no
âmbito infraconstitucional, mitigando inclusive a aplicação do
enunciado da Súmula n. 198 do STJ.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 97330 / PR RECURSO ESPECIAL 1996/0034819-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 471
Tópicos tributário, importação de veículo, pessoa física.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›