TST - AIRR - 808717/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS. O Regional não se posicionou acerca da matéria sob o enfoque de falta de informação do nome do trabalhador na RAIS, nem foi instado a fazê-lo via Embargos Declaratórios. Com efeito, o Regional apenas mencionou, em seu acórdão, que a empregada estava devidamente cadastrada. Incidência da Súmula 297 deste Tribunal. INCIDÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. Os arestos trazidos não servem para a demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto não abordam a peculiaridade de a Reclamada ser pessoa física. Incidência da Súmula 296 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808717/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, condenação pelo não-cadastramento no pis, o regional não se.

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